Mp emite TAC sobre acessibilidade para a prefeitura de Severiano Melo

A prefeitura de Severiano Melo se comprometeu com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC), a deixar todas as escolas do município acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. As modificações pedidas pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi obedecem à Lei nº 10.098/00.

O MP estipulou prazos diferenciados para a adequação de cada escola. As unidades escolares que ficam na zona urbana têm até o final de 2014 para se adaptarem. Já as que estão localizadas no Sítio Santo Antônio e no Sítio Boa Vista devem executar as modificações até o final de 2015 e de 2016, respectivamente. Os prazos podem ser prorrogados, mediante ajuste entre as partes, desde que seja comprovado que o município está buscando providências para cumprir o acordo assumido.

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