MP consegue liminar para implantação de Bilhetagem Eletrônica em Natal

O Poder Judiciário concedeu liminar acatando o pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte em Ação Civil Pública ajuizada pela 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal contra o município de Natal para a implantação do Sistema Unificado de Bilhetagem Eletrônica e do Monitoramento do Serviço Público de transporte Coletivo de Passageiros de Natal.

O MP instaurou em 2014 os inquéritos civis nº 189/14 e 06.201400001292-8 para avaliar as condições de implantação do sistema de bilhetagem eletrônica única no serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus e opcional, instituído pela Lei nº 6.410/2013 e regulamentada pelos Decretos nº 10.193/2014 e 10.378/2014.

Mesmo com a edição dos mencionados diplomas legais, o ente público não concretizou a aplicação do sistema, o que culminou com a edição de recomendação por parte do Ministério Público e com a instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI), no âmbito da Câmara Municipal de Natal.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Recentes

março 2024
D S T Q Q S S
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31  
Categorias