Ministérios Públicos na Paraíba recomendam investimento exclusivo de precatórios do Fundef na educação

Os quatro ramos do Ministério Público na Paraíba (MPF, MPPB, MPC e MPT) emitiram uma recomendação conjunta a prefeitos paraibanos para que abstenham-se de contratar, sem licitação, escritórios de advocacia visando ao recebimento de valores complementares do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pagos pela União. Inicialmente, o documento foi expedido para 37 municípios, que estão na área de atuação da Procuradoria da República na Capital e que figuram como credores do Fundef, mas a intenção do Ministério Público é que a recomendação seja observada por todos os gestores municipais do Estado

Uma resposta

  1. Xerife, o MP da Pariba esta recomendável. Os municípios que tem diferenças a receber do Fundeb, só irão receber o que ganharam judicialmente através de advogados. Portanto os honorários sao devidos e tem precatórios destacados. Porque o MP não ajuizou as respectivas ações em favor dos municípios. Assim querem fazer cortesia com chapéu alheio.

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