Ministério Público pode questionar propaganda partidária

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para questionar propagandas partidárias irregulares na Justiça Eleitoral. Os ministros julgaram ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra lei de 2009, que restringia o direito de contestar apenas aos partidos.

A decisão diz respeito às propagandas partidárias que se destinam a divulgar o conteúdo programático das legendas. Elas são diferentes das propagandas eleitorais, que apresentam os candidatos, autorizadas apenas três meses das eleições.

Os ministros não alteraram a lei, conforme pediu a PGR, mas deram interpretação para que as intervenções do Ministério Público sejam permitidas, conforme prevê a Constituição. Esse entendimento era adotado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas em alguns tribunais locais os pedidos eram rejeitados.

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