O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública para imposição de obrigação de fazer contra o município e a Câmara de Vereadores de Jucurutu com o objetivo de que a Justiça determine aos demandados a implantação e atualização de Portal da Transparência na Internet a fim de possibilitar à população o amplo acesso a informações e dados dos poderes Executivo e Legislativo municipais.
O representante do MP fez uma pesquisa na Internet no sítio eletrônico da Prefeitura de Jucurutu, por exemplo, e constatou que as informações contidas (endereço eletrônico www.jucurutu.rn.gov.br) são superficiais e desatualizadas, na sua essência, muito mais notícias relativas ao marketing da gestão.
Como para municípios com mais de dez mil habitantes (Jucurutu segundo o último senso do IBGE possui 17.692 habitantes), a nova Lei de Acesso à Informação obriga a criação de um Portal da Transparência, o representante do MP ajuizou a Ação que em antecipação de tutela pede a Justiça que determine a transparência das contas públicas por parte da Prefeitura e da Câmara no prazo de 60 dias.