Ao pedir, em memoriais ao Tribunal da Lava Jato, absolvição no caso triplex, o ex-presidente Lula também evocou o ‘direito a recorrer em liberdade’ – em caso de mantida sua condenação a 9 anos e seis meses de prisão imposta pelo juiz Sérgio Moro, da primeira instância.
No documento, de 23 páginas, levado nesta segunda-feira, 22, aos três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), que vão julgar recurso de Lula contra a pena de Moro, os advogados do ex-presidente atacam entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal de que execução da condenação pode ser aplicada após decisão de colegiado judicial.