Lei proíbe aplicação de multas por videomonitoramento

Uma lei municipal sancionada pela Câmara de Vereadores e publicada nesta sexta-feira, 12, proíbe a aplicação de multas de trânsito por meio de videomonitoramento em Sorocaba, interior de São Paulo.

A nova forma de fiscalização havia sido adotada em 11 de dezembro último pela Urbes, empresa municipal de trânsito, com base em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Até esta quinta-feira, 11, tinham sido aplicadas 697 multas através das 67 câmeras instaladas em pontos estratégicos da cidade. A prefeitura informou que as multas já aplicadas serão mantidas.

O vereador José Francisco Martinez (PSDB), autor do projeto, entrou com ação popular na Justiça para que as multas aplicadas no período entre a aprovação do projeto, em 14 de dezembro, e a promulgação da lei sejam anuladas.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Recentes

maio 2024
D S T Q Q S S
 1234
567891011
12131415161718
19202122232425
262728293031  
Categorias