A juíza Tatiana Lobo, da 2ª Vara Cível de Parnamirim, suspendeu o processo de licitação do sistema de transporte público de Parnamirim, que tinha previsão para abertura de envolopes na manhã desta segunda-feira (30).
A decisão foi proferida liminarmente após a magistrada acolher pedido de impugnação de permissionários que acusaram diversas irregularidades no edital, sobretudo no tocante à inexistência de um estudo sobre a demanda e o equilíbrio econômico-financeiro das futuras permissões.
Os permissionários Jorge Bandeira e Magna Sarmento indicaram diversas irregularidades no certame, porém, não tiveram qualquer resposta sobre as impugnações oferecidas, não sendo, portanto, possível a continuidade da licitação”, explicou o advogado Cristiano Barros.
Além de fixar multa diária de mil reais à Secretaria de Mobilidade de Parnamirim, no caso de descumprimento da decisão, a magistrada ordenou que Ministério Público Estadual seja oficiado para se pronunciar sobre o assunto.