Justiça determina que Município assuma gestão de Maternidade de Marcelino Vieira

O Município de Marcelino Vieira deve assumir imediatamente a gestão administrativa e financeira do Hospital Maternidade Pe. Agnelo Fernandes. A decisão liminar é da juíza Érika Sousa Corrêa de Oliveira, em substituição legal naquela comarca. A Secretaria Municipal de Saúde daquela cidade do Oeste potiguar recebeu a determinação de adotar providências suficientes para colocar a maternidade em pleno funcionamento no prazo de 120 dias.

A magistrada também decretou a indisponibilidade de todos os bens de propriedade da Liga de Assistência Social Paróquia de Marcelino Vieira – Apami (Maternidade Padre Agnelo Fernandes), assim como a impossibilidade de qualquer alteração no estatuto da entidade. Em caso de descumprimento da medida judicial, foi estipulada multa aos seus representantes legais no valor de R$ 5 mil para cada ato praticado em afronta à decisão.

A prefeitura deve apresentar em 30 dias, um cronograma minucioso a respeito da execução da administração provisória da unidade e relatório preliminar da situação financeira e patrimonial da Apami. De acordo com o Ministério Público, a direção da Liga aplicou valores fruto de repasses públicos de forma indevida, aumentando a possibilidade de malversação das verbas públicas a ela destinadas dada a inexistência de contrato de convênio com o Município de Marcelino Vieira.

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