IPTU só pode ser aumentado por lei, decide Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por decreto quando existe lei tratando do assunto. A decisão unânime deve ser aplicada a casos semelhantes porque o processo foi reconhecido como de repercussão geral.

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