Hospital não pode mais cobrar cheque caução

Condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia, como o cheque caução, está mais perto de se tornar crime.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que estabelece detenção de três meses a um ano, além de multa, para o estabelecimento médico-hospitalar que exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer outra garantia para realizar o atendimento de emergência. Também fica proibido determinar preenchimento de formulários administrativos antes do socorro.

As medidas valem para hospitais públicos e privados.

A proposta, que muda o Código Penal, segue para análise do Senado.

Deu na Folha de São Paulo

Uma resposta

  1. A CÂMARA FEDERAL APENAS FEDERALIZOU UMA LEI MUNICIPAL DE AUTORIA DO ENTÃO VEREADOR RENATO DANTAS, EM VIGOR EM NATAL DESDE 2001.

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