O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, criou a comissão especial que vai analisar as propostas de emenda à Constituição do orçamento impositivo: a PEC 359/13, que estabelece um valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, e a PEC 358/13, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares no Orçamento da União. A admissibilidade das duas propostas foi aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A comissão terá 20 integrantes, que serão indicados pelas lideranças partidárias. O documento foi lido no Plenário da Câmara pelo deputado Simão Sessim (PP-RJ), 2º secretário da Câmara. O relator da comissão especial será o deputado Édio Lopes (PMDB-RR), responsável pela primeira versão da PEC do orçamento impositivo (565/06). Henrique Alves espera que as PECs sejam aprovadas na comissão especial em fevereiro.