O grupo de trabalho da Câmara que analisa o pacote anticrime rejeitou, com 7 votos contrários e 6 favoráveis, a prisão após condenação em segunda instância.
A maioria dos deputados considerou que a mudança só pode ser feita por meio de proposta de emenda à Constituição.
Uma PEC sobre o assunto tramita desde o ano passado, mas em fase inicial na CCJ da Câmara, com um longo caminho a percorrer no Legislativo.
Veja como votaram os integrantes do colegiado:
