Governo recorre de decisão do STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual estados e municípios têm poderes para decretar medidas restritivas durante a pandemia – entre elas, o isolamento social, a quarentena, a suspensão de atividades de ensino, as restrições de comercio, atividades culturais e à circulação de pessoas -, mesmo que o governo federal tome depois medida em sentido contrário.

A AGU explica que estados, municípios e a União têm poderes para tratar de saúde pública. Mas alega que o governo federal deveria definir uma política nacional de isolamento, a ser seguida pelos outros entes da federação.

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