A governadora Rosalba Ciarlini assina às 17h desta quinta-feira (17), na Governadoria, o decreto que autoriza as mudanças no Simples Estadual, se ajustando às regras seguidas pela Receita Federal. As medidas passam a valer a partir de janeiro de 2012 e vão beneficiar micro e pequenos empresários do Rio Grande do Norte.
De acordo com o secretário de Estado da Tributação, José Airton da Silva, o fato de aderir às mudanças é facultativo para cada estado, assim, alguns não adotam a mudança, como o Ceará.
Na proposta de alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa está previsto o reajuste em 50% das tabelas de tributação do Simples Nacional e respectivos tetos da receita bruta anual das empresas do sistema. Desta forma, a empresa com receita bruta anual de até R$ 120 mil, que está na menor faixa de tributação, passa para R$ 180 mil; aquela com receita intermediária de R$ 1,2 milhão passa para R$ 1,8 milhão e quem está no atual teto máximo de R$ 2,4 milhões passa para 3,6 milhões. Essa medida reduz a carga tributária (relação entre o que o Governo arrecada em impostos e a quantidade de riqueza produzida no país), aumentando o lucro das empresas.