O Diário Oficial da União desta sexta-feira (16) traz publicada a Emenda Constitucional 95/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal, que consiste na fixação de um teto para o crescimento dos gastos públicos pelo período de 20 anos no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
A mudança na Constituição resulta da chamada PEC do Teto, aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional esta semana.
A Emenda foi promulgada nessa quinta-feira (15), em sessão solene presidida pelo presidente do Legislativo, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Com a publicação oficial, a nova emenda já está em vigor.