A exigência de Ficha Limpa para ocupação de cargo público, efetivo ou comissionado pode ser discutida nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na pauta da comissão está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2010, do ex-senador Roberto Cavalcanti, que acrescenta ao artigo 37 da Constituição Federal novo requisito para investidura em cargo público.
Entre as exigências previstas na Constituição já estão certidões criminais negativas emitidas pela justiça comum e federal; cumprimento das obrigações eleitorais e cumprimento das obrigações militares, no caso dos homens. A PEC 30/10 inclui a não condenação em processo criminal transitado em julgado ou por sentença proferida por órgão colegiado pela prática dos crimes definidos em lei.
3 respostas
Essa ficha limpa já existe há tempos para funcionários públicos, principalmente na área de segurança, no concurso da polícia civil além de vários documentos constatando que você não tem nenhuma pendência com a justiça, existe uma investigação social feita pela instituição para saber se vc é uma pessoa de boa índole, portanto, quem vira bandido na polícia, é depois que entra no sistema.
KAKAKAKAKAKAK,voces não estão falando serio está? isso só pode ser gozação. A politica do brasil é um lixo.
SERA QUE OS CAICOENSES ESTAO IMUNES A ESSA LEI? OU VAI VIGORAR AQUI TAMBEM?COM A PALAVRA AS AUTORIDADES COMPETENTES!!!