Falhas em contratos e obras de programa residencial são alvo de ação do MPF/RN

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e outras três empresas por irregularidades em contratos e obras que integram o Programa de Arrendamento Residencial, gerido pela CEF.

Na ação, que tramitará na 5ª Vara da Justiça Federal, o MPF/RN pede a declaração de nulidade de algumas cláusulas consideradas abusivas dos contratos de arrendamento residencial relativos aos condomínios Ribeira I e Felipe Camarão. Além disso, o MPF requer que as empresas L. S. Construções, Therra e Empercon sejam condenadas a reparar danos causados aos compradores de imóveis dos dois empreendimentos e promovam as obras de engenharia necessárias à reparação dos defeitos identificados.

A atuação do MPF foi provocada a partir de laudos periciais constatando que tanto o Ribeira I quanto o Felipe Camarão apresentaram diversas falhas de construção. No caso do Ribeira I, construído pela Empercon, foram encontradas fissuras e infiltrações pouco menos de um ano após a entrega do empreendimento. Para reparar esses danos, a Caixa contratou a empresa L. S. Construções Ltda. Apesar de a reforma ter sido efetuada, os problemas persistiram.

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