Representantes de entidades empresariais do Rio Grande do Norte visitaram na manhã desta quarta-feira (3) o segundo vice-presidente da Câmara dos Deputados, Fábio Faria (PSD-RN). Eles discutiram o teor do Projeto de Lei Complementar 200/2012, que extingue a cobrança de multa adicional de 10% sobre o total do FGTS no ato da demissão de empregado sem justa causa. A matéria deve ser votada hoje em Plenário da Câmara.
A contribuição do empregador foi criada em 2001 para pagar parte das despesas do governo com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas do FGTS provocadas pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990. Ao todo, calcula-se que o ressarcimento tenha custado R$ 55 bilhões. A maior parte, relativa aos trabalhadores que fizeram acordo com a Caixa Econômica Federal, terminou de ser paga em janeiro de 2007.
“Além de contribuir para a redução do Custo Brasil, o PLC refletirá o compromisso da classe política com o processo de dinamização da nossa economia, através da maior competitividade que será ensejada às empresas do país”, diz ofício entregue ao deputado Fábio Faria com argumentos da classe empresarial para a aprovação da matéria.
Assinam o documento as seguintes entidades: Federação do Comércio (Fecomércio/RN), Federação da Indústria do RN (Fiern), Federação de Agricultura do RN (Faern), Federação das Empresas de Transporte (Fetronor), Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas (FCDL), Federação das Associações Comerciais do RN (Facern), Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL) e Associação dos Supermercados do RN (Assurn).