Fábio Faria na Maria da Penha

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O deputado federal Fábio Faria (PSD-RN) apresentou na Câmara Federal, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei 6939/2017 para ampliar os direitos fundamentais das mulheres brasileiras à proteção contra a violência. A proposta altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para estender a aplicação das medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de agressores que não estejam em mesmo ambiente familiar e com quem não tenham relação afetiva. Atualmente a lei só protege em casos de violência doméstica, no âmbito da família e de relação íntima de afeto.

O parlamentar explica que atentou para este projeto ao se deparar com casos como o ocorrido no Estado de Minas Gerais, em dezembro de 2016, em que o marido de uma delegada agrediu na rua uma mulher com socos e pontapés, foi detido, mas a vítima, traumatizada, não conseguiu uma medida protetiva de urgência. “É muito importante dar mais este direito às mulheres, mais proteção. Garantir a elas integridade física, psicológica, sexual e moral também, em qualquer lugar, e em qualquer situação de violência”, justifica o deputado.

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