A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou Projeto de Lei Complementar 299/13 da deputada federal Sandra Rosado (PSB) que permite aos estados abater, das suas dívidas com a União, os recursos que investirem na erradicação do trabalho infantil. A proposta permite a redução de até 3% das parcelas mensais das dívidas.
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que proíbe a renegociação de contrato de refinanciamento entre a União e os entes federados (estados e municípios), incluído o refinanciamento ou a postergação de dívida contraída.
Atualmente, a única exceção prevista na legislação se refere às operações de crédito entre banco estatal e outro ente, desde que não sejam destinadas a financiar despesas correntes (para custear serviços públicos) nem ao refinanciamento de dívidas com o próprio banco.
A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), defendeu a aprovação da proposta. “Em um país democrático, deve ser prioridade que o trabalho infantil seja banido, em especial as suas práticas mais perversas, como o trabalho infantil doméstico”, disse.