O prefeito de Timbaúba dos Batistas (RN) Chilon Batista lançou um edital de licitação “escabroso” com relação a aquisição de combustíveis.
A licitação está marcada para o dia 28 de dezembro, ou seja, faltando apenas dois dias para encerrar o mandato.
Chama atenção que a licitação objetiva contratar R$ 1.244.000,00 (Um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil reais) de combustíveis.
A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que qualquer gestor contraia dívida ou celebre contrato que ultrapasse o seu mandato eletivo.
O Tribunal de Contas do Estado (TSE) emitiu cartilha em que orienta para que os gestores atuais fechem as suas contas sem contrair novas dívidas para os próximos gestores.
Uma AÇÃO POPULAR com pedido de LIMINAR estará sendo ajuizada contra o Prefeito e a Comissão de Licitação visando responsabilizar os gestares, inclusive, criminalmente.