Entrada de crianças em eventos será regulamentada em Ceará-Mirim

O Ministério Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) com seis organizadores de eventos em Ceará-Mirim para regulamentar a entrada e permanência de crianças em eventos promovidos no município.

O acordo prevê que os locais onde os eventos sejam realizados, ofereça condições mínimas de segurança para o público infanto-juvenil, garantidas através da existência de Licenciamento Ambiental, Alvará da Prefeitura, Habite-se do Corpo de Bombeiros, entre outros documentos.

O Termo estabelece ainda que seja contratada uma equipe de segurança privada, para cada evento, evitando dessa forma a contratação de policiais militares. Os organizadores também devem solicitar a documentação dos frequentadores, na portaria, para serem observados os limites de idade estabelecidos no alvará judicial obtido, e terão que fixar, em locais visíveis, placas de alerta sobre a venda de bebidas alcoólicas e sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes.

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