A respeito de notícia divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), intitulada “Tribunal de Contas investiga contrato de R$ 7,5 milhões para limpeza em Baraúna”, a Prefeitura Municipal de Baraúna esclarece que:
1 – O objeto da licitação não se refere à limpeza. Abrange terceirização de atividades-meios, portanto, acessórias e complementares, relativas à conservação predial, segurança patrimonial e apoio administrativo, a fim de atender demandas administrativas crescentes e imediatas do Município.
2 – O valor contratado não significa necessariamente custeio de R$ 7,5 milhões, pois o contrato estabelece criação de banco de horas, o que significa uso de serviços de acordo com a necessidade do Executivo durante o período de doze meses.
3 – Não há julgamento do TCE sobre o referido contrato, e que a divulgação da notícia se baseou unicamente – e isoladamente, na análise do edital, cujos erros de forma foram retificados em tempo hábil e de forma legal, plenamente remetido a Corte de Contas com todo o conjunto probatório do procedimento, possibilitando uma análise mais acurada do feito.
4 – Por fim, a Prefeitura prestou todos os esclarecimentos solicitados pelo TCE, e justificou quantitativo contratado, pormenorizando as unidades administrativas que serão destinadas os serviços, indicação de dotação orçamentária, justificativa e legalidade da contratação, entre outros itens. Portanto, a demanda não foge à razoabilidade e não imputa risco de dano ao Erário, por se tratar de contratação de serviços de tarefas não precípuas às atividades essenciais do Estado, comumente utilizada por todos os entes federados.