O Diário Oficial da União de hoje (08) publicou a Lei 11.977, que institui o programa Minha Casa, Minha Vida e traz a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
O Minha Casa, Minha Vida se propõe a viabilizar a construção de 1 milhão de moradias para famílias com renda de até dez salários mínimos, em parceria com estados, municípios e iniciativa privada.
Terão prioridade como beneficiários os moradores de assentamentos irregulares ocupados por população de baixa renda, que, em razão de estarem em áreas de risco ou de outros motivos justificados no projeto de regularização fundiária, tiveram, excepcionalmente, que ser transferidos.
O programa foi anunciado dia 24 de março pelo governo, em São Paulo, e faz parte das medidas do governo para incentivar a economia.
Fonte: Agência Brasil
