Corte dá provimento a recurso em matéria de propaganda eleitoral proveniente de Jucurutu

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Sessão Plenária na tarde de ontem (31), deu provimento ao Recurso Eleitoral Nº 38-47, interposto pelos vereadores Nelton Crispim da Silva e Edivan Fernandes da Costa, do município de Jucurutu, em face da decisão do Juízo da 27ª Zona Eleitoral.

A sentença de 1ª instância julgou procedente a representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral, reconhecendo a prática de propaganda eleitoral antecipada efetuada pelos recorrentes, por ocasião de seus pronunciamentos na Câmara Municipal de Jucurutu, em 23 de abril de 2012, em que anunciam e manifestam apoio a candidatura de Francisco Jares de Queiroz Silva ao cargo de prefeito do município. A sentença condenou ainda os vereadores ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil, para cada um.

Nos autos do Recurso, os recorrentes negam ter praticado ato de propaganda eleitoral extemporânea, alegando que não praticaram a conduta ilícita prevista no artigo 36, da Lei 9.504/97, uma vez que, segundo eles, não poderia configurar-se propaganda antecipada manifestação em favor de Francisco Jares, que não formalizou sua candidatura para o pleito vindouro. Além disso, argumentaram estarem no exercício constitucional da liberdade de expressão, bem como resguardados pela inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, conferidos aos vereadores no artigo 29, VIII, da Constituição Federal. O advogado dos recorrentes, Thiago Cortez Meira de Medeiros, em sustentação oral, defendeu que “a Lei Eleitoral não proíbe o debate político”.

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