A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Rio Grande do Norte normatizou nessa segunda-feira (13) o procedimento legal para emissão de certidões com fins comerciais de licitação pública, por meio da Portaria nº 25/2013. O ato, publicado no Diário da Justiça, foi assinado pelo corregedor geral de Justiça, desembargador Vivaldo Pinheiro. De acordo com o documento, a Corregedoria expedirá as certidões para habilitar concorrentes em licitações públicas, desde que constatados o cumprimento dos requisitos pelo solicitante.
Também será de competência da CGJ informar sobre habilitação/recusa do propenso concorrente aos órgãos judiciários competentes para processar e julgar as ações relativas à recuperação judicial e à falência, além das serventias extrajudiciais competentes para efetuar os protestos de títulos no Rio Grande do Norte.