Consumidor poderá ter direito a consulta sobre dados de inadimplência

O Projeto de Lei 2407/11, em análise na Câmara, garante ao consumidor igual direito de consulta por telefone ou pela internet dos cadastros que contenham informações de adimplemento (cadastro positivo) e dos que guardem dados sobre inadimplemento.

A consulta gratuita sobre as informações de adimplemento já é prevista na Lei 12.414/11 e pode ser feita por telefone ou pela internet. O autor do projeto, deputado Carlos Souza (PSD-AM), quer estender a validade da medida para os cadastros com dados de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Hoje, o código já garante o acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo, sem definir a forma de consulta. O projeto especifica que o consumidor terá acesso gratuito, por telefone ou pela internet, às informações arquivadas sobre ele.

2 respostas

  1. A PREFEITURA DE NATAL,AGORA NAO VAI COMPRAR MAS NADA.QUANDO OS FORNECEDORES CONSULTAREM,VAO SUMIR. IMAGINEM COM A NOTICIA DA ISTO E.KKKKKKKKKKK

  2. O TAL DEPUTADO Q FEZ ESSA LEI,DEVE TER FEITO PARA OS CAPACHO DELE MESMO,PQ QUANDO AGENTE ENTRA PRA CONSULTAR ELE PEDE UM VALOR ALIÁS NOS COBRA,E PEDE UMA SENHA,QUEM TE MADOU ESSA NOTICA ROBSON ESTA MUITO MAL INFORMADO OU QUER SE PROMOVER.
    ANALISE DIREITINHO Q VC NAO CONSEGUE ACESSARRR!! ÉMENTIRAAAAAAAAAAA

    ELIO NATAL RN

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