Conselho Nacional de Justiça decide pela remoção de ex-juiz de Caicó que quebrou o sigilo de 1.864 linhas telefônicas

carlos-adelO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e decidiu pela remoção compulsória do juiz Carlos Adel Teixeira de Souza (na foto) para uma das varas não-criminais da Comarca de Natal.

O Magistrado foi representado pelo MP no caso das interceptações telefônicas ilegais e tinha recebido uma pena administrativa de advertência pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 04/2007.

O CNJ determinou que se oficie ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, ao juiz Carlos Adel e ao TJRN dando ciência da decisão julgada na sessão desta manhã (26), em Brasília, que teve como relator, o conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, e que contou com sustentação oral do próprio Procurador Geral de Justiça, José Augusto de Souza Peres Filho.

O juiz da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal deferiu no período compreendido entre agosto de 2003 e março de 2007 solicitações de interceptações telefônicas sem os requisitos legais, sendo vários destes pedidos formulados pelo então subsecretário de Segurança Pública e Defesa Social, delegado Maurílio Pinto de Medeiros.

No Processo de Revisão Disciplinar requerido junto ao CNJ (n° 200810000018800), o Ministério Público Estadual pedia a aposentadoria compulsória do Juiz de Direito Carlos Adel. E o CNJ julgou o pedido parcialmente procedente, pois decidiu substituir a pena administrativa de advertência pela remoção compulsória do Magistrado para uma vara não-criminal.

Na decisão, o relator diz que a atuação do Juiz Carlos Adel mostrou-se repreensível por ter, comprovadamente, deixado de observar formalidades legais, permitindo a interceptação de linhas telefônicas de pessoas desvinculadas de investigações criminais em curso e sem ligação com condenados sob custódia.

Segundo foi levantado, o Juiz Carlos Adel teria expedido 536 ofícios para operadoras de telefonia no período de 2003 e 2007, e procedido à quebra de sigilo de 1.864 linhas telefônicas. O relator defendeu que os fatos caracterizadores da infração funcional apurada não comportavam carga punitiva leve, a exemplo da mera advertência.

A decisão no Processo de Revisão Disciplinar n° 200810000018800 foi proferida em sessão de hoje do CNJ transmitida pela TV Plenário.

Contra o Juiz de Direito Carlos Adel restam ainda serem julgadas ações de improbidade administrativa que correm nas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal e ação penal junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Há pouco mais de dois anos, em maio de 2007, o Ministério Público potiguar revelou a existência de esquema paralelo montado para facilitar a autorização judicial de interceptações telefônicas no Rio Grande do Norte conduzidas pela Central de Comutação Digital, o chamado “Guardião”.

Fonte: Nominuto.com

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Recentes

setembro 2021
DSTQQSS
 1234
567891011
12131415161718
19202122232425
2627282930 
Categorias