O Congresso Nacional aprovou nesta 4ª feira (26.abr.2023) o PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) do piso da enfermagem. O texto libera R$ 7,3 bi dos cofres públicos para o Ministério da Saúde. O crédito permite o pagamento do piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos em enfermagem e R$ 2.375 para os auxiliares de enfermagem e parteiras.
O PLN da enfermagem está previsto no Orçamento de 2023, e a despesa para cumpri-lo não irá furar o teto de gastos, afirma o governo.
Os congressistas, no entanto, mantiveram o veto nº 43 de 2022, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O então chefe do Executivo sancionou o piso em agosto do ano passado, mas rejeitou o trecho sobre a correção anual pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
4 PLNS APROVADOS
O Congresso também aprovou nesta 4ª feira (26.abr) o PLN que estabelece o reajuste de 9% do salário de funcionários do Executivo brasileiro. O impacto do reajuste, quase todo incluído no Orçamento da União de 2023, será de R$ 11,6 bilhões. O acréscimo pedido pelo governo foi de R$ 176,4 milhões.
Outro PLN que passou pelo Congresso foi a proposta que determina a concessão de R$ 4,182 bilhões ao MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação) e para operações oficiais de crédito. O valor será destinado ao FNDCT(Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) e estava previsto no Orçamento da União de 2023.
Os congressistas aprovaram o PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) que estabelece crédito de R$ 71,4 bilhões para o programa Bolsa Família. Na prática, a proposta transfere os recursos previstos no Orçamento de 2023 referentes ao extinto Auxílio Brasil, da gestão Bolsonaro, para o Bolsa Família.
No dia 2 de março deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a MP (medida provisória) que restabeleceu, com mudanças, o programa de transferência de renda e combate à fome criado durante o 1º governo do petista, em 2003. Os PLNs são propostas orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo. Para serem aprovados, precisam ser analisados pela CMO, formada por deputados e senadores, para depois serem votados em sessão do Congresso Nacional.
Concluídas os processos no Congresso, os PLNs seguem para sanção presidencial.
ENTENDA O PLN DA ENFERMAGEM
Na 3ª feira (25.abr.2023), a CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou o piso da enfermagem.
A emenda constitucional 127 (eis a íntegra – 93 KB) estabeleceu as fontes de recursos para os 3 pisos. O texto direciona verba do superavit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social em 2022 para custear o piso de enfermagem no SUS (Sistema Único de Saúde), nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviço com um mínimo de 60% de atendimentos para pacientes da rede pública.
Em 18 de abril de 2023, o presidente Lula assinou o PLN. No mesmo dia, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, disse: “O compromisso para esse apoio financeiro a Estados e municípios é ao setor público, ao setor filantrópico, ao privado que atende 60% [de pacientes] do SUS [Sistema Único de Saúde]. Ou seja, é o compromisso com o SUS e é o compromisso com a valorização da categoria da enfermagem”.
Relatora, Eliziane Gama (PSD-MA) ressaltou que o novo piso está previsto no Orçamento da União e que a despesa não vai furar o teto de gastos. O texto também destaca que o aporte “não afeta o cumprimento da “regra de ouro”, que dita que o governo não pode gastar mais do que arrecada.
BARROSO CONTRÁRIO
Em 2022, o piso salarial da categoria foi sancionado e vetado mais tarde, por decisão liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso. Ele declarou que o piso poderia trazer impactos financeiros para os cofres públicos e para iniciativa privada, demissões de funcionários e possível piora na qualidade do serviço prestado.
Leia abaixo infográficos do Poder360 sobre o cenário de profissionais de enfermagem no Brasil.
Poder 360