Comissão do Senado examina a “PEC dos Mensaleiros”

20130121024420_cv_senado_gdeA perda automática do mandato de parlamentares, após condenação definitiva por improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública, será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (17).

A medida é prevista em proposta de emenda constitucional (PEC 18/2013) de iniciativa do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que a apelidou de “PEC dos Mensaleiros”. Pelo texto, após a perda dos direitos políticos determinada pela Justiça, a cassação de mandato seria automática.

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