Comissão da Câmara debate propostas sobre foro privilegiado na terça

martelo-juiz1A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza audiência na próxima terça-feira (23), às 14h30, para debater propostas de emendas constitucionais que tratam do foro especial ou privilegiado.

Esse um mecanismo que garante a algumas autoridades públicas o direito de serem julgadas por tribunais superiores, diferentemente do cidadão, que é julgado pela justiça comum. É o caso de deputados e senadores, presidente da República, vice-presidente e o procurador-geral da República que, nas infrações penais comuns, são processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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