A governadora Rosalba Ciarlini encaminhou para a Assembleia Legislativa, na tarde de hoje (05), o Projeto de Lei que regulamenta o novo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio Grande do Norte. Participaram da elaboração do PL representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Conselho Regional de Engenharia Civil (Crea), além do Sebrae. O documento consiste na atualização dos conceitos previstos no Decreto 6.576 de 03 de janeiro de 1975, tendo como inovação o estabelecimento de medidas que há três décadas não estavam ainda disponibilizadas pela tecnologia de equipamentos preventivos contra incêndio.
Dentre as mudanças estão a inclusão dos sistemas de detecção e alarme; o controle de fumaça e os sistemas de extinção por gases inertes, bem como as medidas de proteção passiva que não foram contempladas à época, entre elas o controle de materiais de revestimento e acabamento; a acessibilidades de veículos de combate a incêndio às edificações; a distância de segurança entre as edificações; a compartimentação horizontal e vertical e a exigência de equipes de intervenção (brigadas de incêndio).