CMO aprova projeto que modifica a Lei Orçamentária de 2016

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou hoje (14) o projeto de lei complementar (PLN 3/16), que modifica a Lei Orçamentária para este ano (Lei  13.255/16), de modo a flexibilizar a abertura de créditos suplementares sem a necessidade de aprovação pelo Congresso.

Encaminhado pela presidente afastada Dilma Rousseff, o projeto ainda depende de aprovação do plenário do Congresso Nacional. Aprovado na CMO na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), o projeto autoriza o governo federal a reforçar em até 20 % o valor de uma despesa prevista no Orçamento deste ano, por meio do cancelamento de até 20 % do valor de outra despesa, via decreto.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Recentes

março 2024
D S T Q Q S S
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31  
Categorias