A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira 4 o Projeto de Lei que altera a Lei nº 6372, de 11 de janeiro de 2013, conforme mensagem nº 10/2013. O projeto efetua o repasse do duodécimo, no valor de R$ 3,4 milhões, antes destinados a CMN, para a Funcarte, a fim e fazer frente às atividades culturais. A medida cumpre a orientação do Tribunal de Contas da União com relação ao não repasse da verba ao Legislativo municipal.
“A decisão do Tribunal de Contas modificou no passado o destino desses recursos, que antes estavam no orçamento do Executivo para esta Casa. No cumprimento disso, estamos agora votando o novo destino dessa verba”, explicou o vereador líder da bancada governista, Júlio Protásio (PSB).
