Cláusula de Barreira não é ‘Justa Causa’, de acordo com juristas

O blogue do Xerife publicou uma nota a respeito da perda do cargo na Câmara Municipal de Natal, em razão da vereadora Ana Paula de ter trocado o PSDC pelo PL, ferindo de morte a Lei da Fidelidade Partidária.

Bom… de acordo com entendimento de juristas…

Mesmo que o Tribunal Regional Eleitoral (RN) tenha aprovado a carta de anuência para a vereadora natalense Ana Paula trocar de partido (ela saiu do PSDC e foi para o PL), não impede que o primeiro suplente do PSDC, Emanoel do Cação, entre com uma representação, cassando o seu mandato, pois tem a salva-guarda da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, que não reconhece como justa causa a CLÁUSULA DE BARREIRA.

Os nobres defensores da vereadora Ana Paula, reconhecem que a decisão do TRE/RN não cabe mais recurso, quanto a liberação da edil mudar de legenda, mas não impede que amparado na Lei da Fidelidade Partidária, o suplente Emanoel do Cação, entre com uma representação na Justiça Eleitoral, deixando o seu desfecho final ser determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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