CCJ aprova Projeto de Lei sobre contratação de comissionados no Governo

CCJ AL

Por três votos a dois, foi aprovado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o Projeto de Lei que exige critérios técnicos qualificadores para contratação de cargos comissionados no Governo do Estado. Tal matéria, que é de autoria do deputado Kelps Lima (sem partido), irá tramitar por outras comissões temáticas da Assembleia Legislativa e só depois será levado ao Plenário da Casa para votação.

Além da exigência de Ficha Limpa dos nomeados, o Projeto de Lei estabelece que 100% dos cargos de secretários adjuntos nas secretarias sejam ocupados por servidores do quadro, com experiência comprovada e que estejam lotados na pasta para qual serão nomeados; o projeto obriga também que o currículo de cada um seja publicado no Diário Oficial, de forma que a opinião pública saiba se o contratado tem qualificação para o trabalho.

“O Projeto trata da estrutura da administração direta e indireta, mas as leis que criam cargos ou funções são privativas ao Executivo. No entanto, me refiro apenas aos critérios para ocupação de cargos em comissão. Isso não se opõe a lei da Ficha Limpa, que é uma lei a qual todos nós devemos nos submeter. Somos uma comissão de filtro da constitucionalidade, não votamos mérito das matérias”, afirmou o deputado Getúlio.

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