CCJ aprova projeto de lei que disciplina publicidade governamental

Os deputados que compõe a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou projeto de lei que disciplina a realização de despesa pública com publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos no âmbito da administração direta e indireta.

O objetivo do projeto é destinar o investimento de toda a verba publicitária apenas em campanhas educativas, informativas, de arrecadação de tributos e de promoção de riquezas do Rio Grande do Norte fora do estado como, por exemplo, o turismo do estado. “O programa vai buscar resgatar o papel constitucional das campanhas publicitárias”, defendeu o deputado e autor do projeto, Kelps Lima (sem partido).

ImageProxyO projeto de lei de autoria da deputada Larissa Rosado (PSB) que previa a gratuidade do transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais no Rio Grande do Norte foi reprovada. De acordo com o relator, deputado Agnelo Alves, o projeto é inconstitucional por interferir na área de atuação da União.

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