A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na reunião desta terça-feira, 26, o Projeto de Lei Complementar n.º 016/13, que altera a Lei Complementar n.º 308, de 25 de outubro de 2005, para incluir como dependente do segurado da previdência estadual o filho ou irmão com incapacidade absoluta ou relativa. Os dependentes com deficiência poderão trabalhar sem perder o direito a pensão em caso de morte dos pais ou responsáveis legais.
A Mensagem Governamental n.º 086/2013-GE, de 08 de novembro de 2013, foi relatada pelo deputado Hermano Morais (PMDB). O relator destacou que participou de reuniões sobre o tema e pediu agilidade na tramitação. “Essa discussão começou na Assembleia Legislativa, mas em virtude do reflexo financeiro a matéria teria que ser encaminhada necessariamente pelo executivo. Temos a intenção de garantir a inclusão de dependentes do segurado com deficiência intelectual, a partir do falecimento dos pais. Tem grande alcance social e apoio das entidades”, declarou.