O Tribunal de Justiça autorizou a realização de investigação relacionada a uma representação apresentada pelo Ministério Público Estadual, referente a Notícia de ‘Fato nº 117/2015’, que chegou ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal, dos autos dos Inquéritos Civis Públicos nº 06.2012.00002884-5 e 06.2014.00001777-8, relacionadas ao Poder Executivo de Ceará-Mirim.
Os inquéritos, instaurados pela 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, visam apurar a falta de cumprimento da carga horária de trabalho pelos profissionais da Estratégia Saúde da Família e pelos agentes de endemias do Município de Ceará-Mirim. Segundo o Ministério Público, foi recomendado ao prefeito Antônio Marcos de Abreu Peixoto e à Secretaria de Saúde do município exigir o cumprimento da carga horária dos profissionais.