A Câmara deve votar nesta 4ª feira (23.mai.2017) o projeto que redime multas aos Estados que concederam benefícios a empresas sem seguir as regras do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O texto, que ficou conhecido como “Lei da Convalidação”, também altera regras para concessão de novos incentivos. A autoria é da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).