A Câmara encerrou o primeiro semestre legislativo, nesta segunda-feira (29), com a aprovação do programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipais, mais conhecido como Refis.
O Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, dispensa de juros e multas os débitos com tributos municipais.
As parcelas variam entre seis e 36 meses. Os descontos de juros e multas variam entre 50% e 90%, de acordo com o número de parcelas.
ROBSON,
A PARTIR DE QUANDO PODEMOS PROCURAR A SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL PRA PAGARMOS OS TRIBUTOS?
DESDE JÁ AGRADEÇO.
Robson, a fim de que os leitores do seu blog fiquem cientes, primeiro a lei do REFIS vai ao Gabinete do Prefeito para ser aprovada e, após, começa a vigorar. É necessário ainda que o desenvolvedor do sistema de informática prepare o pacote de atualizações com o conteúdo do novo REFIS, coisa que só pode ser feita com a remessa da lei a este departamento. Nós, da Tributação, acreditamos que na próxima semana o programa já estará em plena vigência.