Câmara aprova MP que viabiliza privatização da Eletrobras

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19), por 313 votos a 166, uma medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras. O texto segue agora para o Senado.

A oposição chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a votação, mas o pedido foi negado.

Por se tratar de uma medida provisória, a proposta entrou em vigor em 23 de fevereiro, quando foi publicada no “Diário Oficial da União”. Precisa, contudo, de aprovação do Congresso para se tornar lei em definitivo.

A MP também cria exigências que devem ser cumpridas pela União, o que é criticado por especialistas (veja mais abaixo). Desde a edição da MP, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ficou autorizado a iniciar os estudos para a privatização.

Atualmente, a União possui cerca de 60% das ações da Eletrobras e controla a estatal. Com a capitalização, deve reduzir sua participação na empresa para 45%. Entre outros pontos, a proposta prevê que:

  • o aumento do capital social da empresa será por meio da oferta pública de ações;
  • a participação de cada acionista ou grupo de acionistas não poderá ultrapassar 10%;
  • a União terá ação preferencial de classe especial, a “golden share”, que dará poder de veto nas deliberações sobre o estatuto social da empresa.

Exigências

O relator da MP, Elmar Nascimento (DEM-BA), incluiu exigências que o governo deve cumprir. Alguns parlamentares, contudo, chamaram essas regras de “jabutis”, jargão utilizado no Congresso quando deputados se referem a itens considerados estranhos ao conteúdo original da proposta:

  • Exigência de contratação prévia de 6 megawatts de termelétricas movidas a gás, sendo mil megawatts no Nordeste (em estado que não tenha suprimento de gás natural) e o restante nas regiões Norte e Centro-Oeste;
  • Criação de reserva de mercado para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) de pelo menos 50% nos próximos leilões de energia nova, limitado a 2 mil megawatts;
  • Prorrogação por mais 20 anos dos contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

A primeira versão do relatório colocava essas medidas como “condicionantes” para a privatização, isto é, precisavam ser cumpridas antes do processo. A mudança teria ocorrido porque o governo sinalizou, reservadamente, que não seria capaz de realizar os leilões a tempo, mas as exigências estão mantidas.

O relator argumentou que todas alterações visam à redução de tarifa. “Nós estamos tentando substituir térmicas a combustível, que têm um preço cinco vezes mais caro que a térmica a gás e é ambientalmente sustentável”, defendeu Nascimento.

G1

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