A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto de Lei 5974/13, para criar um espaço exclusivo para menores de 21 anos em estabelecimentos penais.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara e deve ser analisado pelo Senado, caso não haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.