Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Caicó, realizada na última segunda-feira, (23), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 040/2014, de autoria do vereador Odair Alves Diniz (PSDC). O PL trata sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosques, trailer, box em mercados e açougues públicos, banca de venda de jornais e de revistas, no caso de morte ou enfermidade do seu titular.
Segundo Odair, “a cidade de Caicó deve muito aqueles que, com quiosques, trailers e outros vivificam as ruas e confortam a todos que, fora de suas residências, precisam de suporte para desempenhar as múltiplas tarefas quotidianas”. Ainda de acordo com o vereador, essa seria uma forma de os parentes mais próximos, com a morte ou a impossibilidade por causa de doença dos titulares, assumirem o destino do lugar, e assim garantirem a continuidade do trabalho e também a subsistência.