Baraúna: MPRN celebra dois TACs com Município

A Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna celebrou dois termos de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura da cidade. Com a assinatura dos TAC’s, a prefeita, Antônia Luciana da Costa Oliveira, assumiu a responsabilidade de tomar medidas para a realização de um concurso público e também para disciplinar a cobrança dos impostos municipais (IPTU e ISS).

O compromisso de realização de concurso será para provimento de cargos efetivos suficientes para a regularização do vínculo dos profissionais do serviço público municipal. Para isso, terá o prazo de 120 dias para proceder um levantamento sobre a necessidade vigente e futura da Administração em termos de profissionais.

Findo o levantamento, o MPRN estipulou período máximo de 30 dias para que a Prefeitura Municipal remeta à Câmara Municipal um projeto de lei que cria os cargos efetivos necessários. Após 60 dias da vigência da lei, por sua vez, o Município assumiu o compromisso de iniciar as providências administrativas para a deflagração de concurso público.

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