Assessoria jurídica da Câmara de Caicó recomenda suspensão da cobrança da COSIP

O presidente da Câmara de Caicó, Leleu Fontes, solicitou que fosse confeccionado parecer a respeito do projeto de lei nº 065/2010, sobre a instituição da COSIP (Contribuição Social de Iluminação Social) no município.

Com parecer considerado perfeito tecnicamente, o assessor jurídico Sildilon Maia lembrou que o “projeto [065] teve sua redação aprovada pela Câmara de Caicó, vindo a receber veto do prefeito Bibi Costa [ao artigo que criava a Ouvidoria da COSIP] no dia 22 de dezembro do ano passado, embora conte como data de protocolo nesta Casa Legislativa apenas em 06 de janeiro deste ano”.

Até o momento o referido veto não foi analisado pela Câmara, para que fosse mantido ou derrubado e, consequentemente, que o texto final seja encaminhado para publicação. “Como ainda não houve apreciação, não se pode falar em vigência”, diz o documento.

Portanto, mostra-se juridicamente impossível que o projeto tenha vigência durante o exercício financeiro desse ano, já que não há a menor possibilidade de se cobrar um tributo no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que o crie.

Dentre as recomendações no parecer, a assessoria jurídica advertiu que o Poder Executivo proceda com a imediata suspensão da cobrança de tal taxa. Caso já tenha sido implantada, que se faça a restituição aos consumidores de eventuais valores já recebidos.

Segundo o que preconiza a Constituição Federal, o Plenário chegou a discutir convocação do prefeito Bibi Costa, bem como sua assessoria jurídica, para prestar esclarecimentos sobre a publicação da lei da COSIP, mesmo sem a aprovação do veto.  Na condição de líder do prefeito, o vereador Miltão Batista (PR) sugeriu que as informações fossem prestadas às comissões técnicas, até para evitar constrangimentos entre os dois poderes.

Como a matéria terminou empatada, o presidente Leleu Fontes vai encaminhar pessoalmente o parecer ao prefeito Bibi, tentando que o chefe do Executivo renuncie ao tributo, para que se possa buscar uma alternativa de contribuição para o exercício financeiro de 2012.

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