ALPB deve se abster de implementar lei que institui previdência, diz TCE

A Assembléia Legislativa da Paraíba (ALPB) deve se abster de implementar uma lei que dispõe, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), sobre a criação de entidade de previdência privada complementar. A medida cautelar foi editada pelo conselheiro André Carlo Torres, nesta quarta-feira (16), após inspeção especial realizada pela Auditoria do TCE, em caráter de urgência.

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