O Governo do RN ainda avalia os efeitos da compensação que o Rio Grande do Norte (RN) irá receber pelas perdas com a arrecadação do ICMS. Ao Estado deverão ser destinados R$ 270 milhões de um total de R$ 26,9 bilhões previstos pelo Governo Federal para recompor as contas das unidades federativas do País. Com a análise em andamento, o executivo estadual afirma que a Lei nº 11.314/2022, que elevou a alíquota modal do ICMS de 18% para 20%, segue válida. Entidades do setor produtivo defendem a redução do imposto.
De acordo com o titular da Tributação estadual, Carlos Eduardo Xavier, ainda não há uma estimativa de quando a compensação chegará ao RN. “A gente não sabe quando o crédito do Governo Federal será destinado ao Rio Grande do Norte e, por isso a lei segue valendo”, afirmou o secretário. Na última sexta-feira (2), a recomposição das perdas aos estados foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O secretário de Tributação do RN disse que o Governo do Estado vai averiguar se os valores a serem recebidos vão “estar no patamar dos percentuais constitucionais para a manutenção dos gastos de saúde e educação, conforme diz o Artigo 14, da Lei Complementar 194”. O aumento do ICMS em dois pontos percentuais foi aprovado pela Assembleia Legislativa do RN no final de 2022, sob a condição de que a lei será revogada em caso de ressarcimento por perdas com a arrecadação. Segundo Xavier, as perdas totais após a diminuição da alíquota, ultrapassa os R$ 400 milhões em cinco meses.