O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta sexta-feira (29) a MP 1.202 com mudanças que visam a aumentar a arrecadação de impostos. Entre as medidas está a redução do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), prejudicando diretamente os setores de eventos, hotéis e restaurantes.
O texto inclui temas distintos em uma única medida provisória:
- aumento da tributação sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia;
- limitação de compensação de créditos tributários obtidos pelas empresas;
- aumento de impostos por meio da redução gradativa do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
A medida provisória foi assinada por Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto determina que as novas regras para desoneração entrem em vigor em abril de 2024. Trata-se de um recuo do governo.
A Constituição determina que MPs só podem ser baixadas, entre outros motivos, em razão de urgência. Como os pontos da desoneração e do Perse só vão valer em abril de 2024, esse critério da urgência não será atendido. O Congresso pode usar esse argumento para não analisar a medida e devolvê-la ao Planalto.
O Congresso tem 120 dias para analisar a proposta. O prazo fica congelado durante o recesso. Só deve começar a contar no início de fevereiro, quando o Legislativo retoma os trabalhos. Congressistas já criticaram a iniciativa do governo.
A desoneração da folha de pagamento de empresas havia sido aprovada pelo Congresso neste ano de 2023. Valeria até 2027. Lula vetou a medida.
Poder 360